Decretos

Todos os decretos realizados pelo órgão estão cadastrados aqui nesta seção. 

DecretoEmentaData de PublicaçãoAnexo
DECRETO MUNICIPAL Nº 29/2021 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 11/10, 29/10 E 01/11/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

07/10/2021https://www.dropbox.com/s/9rkdf892mvk7v2e/DECRETO%2029%20PONTOS%20FACULTATIVOS.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 27/2021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

DISPOE SOBRE O DEVER DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DE TODOS OS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS

28/09/2021https://www.dropbox.com/s/0px3vbzf6rcdeek/DECRETO%2027%20DEVER%20DE%20VACINA%C3%87%C3%83O.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 28/2021 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA O ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/10/2021https://www.dropbox.com/s/8c8rfogmmpm1wj2/DECRETO%2028%20COMDEC.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 25/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 06 E 17 DE SETEMBRO DE 2021 EM VIRTUDE DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL E DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ALAGOAS.

03/09/2021https://www.dropbox.com/s/k495a6bkz8sy67c/DECRETO%2025.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 23/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021

REVOGA OS DECRETOS NºS 11, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017, E 12 DE 23 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/07/2021https://www.dropbox.com/s/7ruz00ty53qgry7/DECRETO%2023.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2021 DE 08 DE JULHO DE 2021

CONVOCA A 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

08/07/2021https://www.dropbox.com/s/6wrinrky8d24i3c/DECRETO%2022.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 20/2021 DE 02 DE JULHO DE 2021

RETIFICA O INCISO IX DO DECRETO MUNICIPAL 12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/07/2021https://www.dropbox.com/s/pe5ycqsbprxtzjt/DECRETO%2020.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2021 DE 26 DE JUNHO DE 2021

DECRETO LUTO OFICIAL

26/06/2021https://www.dropbox.com/s/gauk15njlo1c6iw/DECRETO%20LUTO%20OFICIAL%2019-2021.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 17/2021 DE 02 DE JUNHO DE 2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PROIBITIVAS DURANTE O PERÍODO JUNINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE GIRAU DO PONCIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/06/2021https://www.dropbox.com/s/icobjnzq0r4nokm/Decreto%2017-21%20-%20DISP%C3%95E%20SOBRE%20MEDIDAS%20PROIBITIVAS%20DURANTE.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 18/2021 DE 21 DE JUNHO DE 2021

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 25 E 28 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

21/06/2021https://www.dropbox.com/s/56p6nffy6k2ek10/DECRETO%2018%20PONTO%20FACULTATIVO.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021

DECRETO 12 FERIADOS 2021

30/03/2021https://www.dropbox.com/s/8g0goubbrd0zzkg/DECRETO%2012%20FERIADOS%202021%20%283%29.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 14/2021 DE 15 DE ABRIL DE 2021

DISPOE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES  PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO

15/04/2021https://www.dropbox.com/s/79b862upns5zpvx/DECRETO%2014%20%281%29.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021

DECRETO LUTO OFICIAL DE 03 DIAS

31/03/2021https://www.dropbox.com/s/7nb7745yfgyc9yq/DECRETO%20LUTO%20OFICIAL.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2021 DE 18 DE MARÇO DE 2021

DECRETA MUDANÇA TEMPORÁRIA DO DIA DE FEIRA LIVRE – COVID-19

18/03/2021https://www.dropbox.com/s/ukmfyxc3qlw2qcg/DECRETO%2011.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2021 DE 18 DE MARÇO DE 2021

ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL

18/03/2021https://www.dropbox.com/s/qp9epcxxpw8owwq/DECRETO%2010.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2021 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021

CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU REMOÇÃO DOS SERVIDRES PÚBLICOS ENTRE ORGÃOS DA MUNICIPALIDADE

20/02/2021https://www.dropbox.com/s/xdya7ecbs7bkhs4/DECRETO%2008_000453.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2021 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

CONTINUIDADE DOS VÍNCULOS CONTRATUAIS E DE CONFIANÇA

12/02/2021https://www.dropbox.com/s/xks5io1l7iaqulk/DECRETO%2007-2021_000445.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 06/2021 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

SUSPENDE AS FESTIVIDADES DE CARNAVAL EM DECORÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS – COVID-19

05/02/2021https://www.dropbox.com/s/okl3yt57a4500hv/DECRETO%2006_000441.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 05/2021 DE 22 DE JANEIRO DE 2021

CRITÉRIOS DE VACINAÇÃO DA COVID-19

22/01/2021https://www.dropbox.com/s/2taet5shuxj4rb3/DECRETO%2005.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 04/2021 DE 20 DE JANEIRO DE 2021

NORMAS DE FUNCIONAMENTO E ORDENAMENTO DAS BANCAS NA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO – COVID-19

20/01/2021https://www.dropbox.com/s/616yp2l50cl69te/DECRETO%2004_000419.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2021 DE 08 DE JANEIRO DE 2021

MANTEM OS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC

08/01/2021https://www.dropbox.com/s/jn2sazxo7nhasyo/DECRETO%2003_000381.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

MANTEM OS GRUPOS DE TRABALHO DA SAÚDE DE COMBATE A COVID-19

04/01/2021https://www.dropbox.com/s/xc03idshut93qm4/DECRETO%2002.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

EXONERA TODOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS COMISSIONADOS

04/01/2021https://www.dropbox.com/s/m6tva6nlqnffd02/DECRETO%2001.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 09/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021.

DECRETA REDUÇÃO DA FEIRA LIVRE E FECHAMENTO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE GIRAU DO PONCIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COVID-19

10/03/2021https://www.dropbox.com/s/7dkua2fyvywe0y0/DECRETO%2009_000468.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 17/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COVID-19

06/05/2020https://www.dropbox.com/s/eryxmoz8o4w1wli/DECRETO%2017-20%20-%20DECRETA%20PRORROGA%20AINDA%20MAIS%20AS%20MEDIDAS%20PREVENTIVAS%20COVID-19.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 16/2020 DE 01 DE MAIO DE 2020

DISPÕE SOBRE A INTENSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COVID-19

01/05/2020https://www.dropbox.com/s/wy47koie76s5bi6/DECRETO%2016-20%20-%20DECRETA%20INTENSIFICA%20AS%20MEDIDAS%20PREVENTIVAS%20COVID-19.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 15/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COVID-19

20/04/2020https://www.dropbox.com/s/wct841e4zym5msd/DECRETO%2015-20%20-%20DECRETA%20PRORROGACAO3%20DAS%20MEDIDAS%20PREVENTIVAS%20E%20ABERT%20PARC%20COMERCIO%20COVID-19.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 14/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – C0VID-19

06/04/2020https://www.dropbox.com/s/wrolyr6uzppnojh/DECRETO%2014-20%20-%20DECRETA%20PRORROGACAO2%20DAS%20MEDIDAS%20PREVENTIVAS%20E%20ABERT%20PARC%20COMERCIO%20COVID-19.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – C0VID-19

30/03/2020https://www.dropbox.com/s/qelso0i514l6cix/DECRETO%2013-20%20-%20DECRETA%20PRORROGACAO%20DAS%20MEDIDAS%20PREVENTIVAS%20E%20ABERT%20PARC%20COMERCIO%20COVID-19.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020

DECRETA MEDIDAS DE GERENCIAMENTO E DISCIPLINA DE FILAS NAS ÁREAS EXTERNAS DOS AGENTES FINANCEIROS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 EM ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS COVID-19

24/03/2020https://www.dropbox.com/s/6k6g5htphty96by/DECRETO%2012-20%20-%20DECRETA%20MEDIDAS%20DE%20DISCIPINA%20DE%20FILAS%20NO%20BANCOS%20COVID-19.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020

DECRETA OUTRAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 EM ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COVID-19

23/03/2020https://www.dropbox.com/s/utl72vfp0u5jrzu/DECRETO%2011-20%20-%20DECRETA%20MEDIDAS%20MAIS%20SERVERAS%20E%20PREVENTIVAS%20COVID-19.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020

DECRETA CALAMIDADE PÚBLICA EM GIRAU DO PONCIANO E NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID- 19 EM ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COVID-19

20/03/2020https://www.dropbox.com/s/oigf293b1z7ie83/DECRETO%2010-20%20-%20DECRETA%20NOVAS%20MEDIDAS%20PREVENTIVAS%20COVID-19.pdf?dl=0
DECRETO MUNICIPAL Nº 09/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020

DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DEPREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS – COVID-19

17/03/2020https://www.dropbox.com/s/8fc9aqf531nxiqq/DECRETO%2009-20%20-%20DECRETA%20MEDIDAS%20PREVENTIVAS%20COVID-19.pdf?dl=0